Proposição Nº: 28 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Municipal
Número: 28
Ano: 2026
Data: 05/10/2026
Status: Tramitando
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 28/2026
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, Estado do Espírito Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de Jerônimo Monteiro-ES aprovou e o chefe do Poder Executivo sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º- O Orçamento Geral do Município de Jerônimo Monteiro-ES, para o exercício-financeiro de 2027, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 89.500.000,00(oitenta e nove milhões e quinhentos mil reais).
Art. 2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
|
Receitas Correntes |
R$ |
86.673.084,00 |
|
- Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
R$ |
6.696.000,00 |
|
- Receitas de Contribuições |
R$ |
2.641.916,00 |
|
- Receitas Patrimoniais |
R$ |
979.868,00 |
|
- Receita Agropecuária |
R$ |
0,00 |
|
- Receita Industrial |
R$ |
000 |
|
- Receitas de Serviços |
R$ |
3.046.900,00 |
|
- Transferências Correntes |
R$ |
82.820.800,00 |
|
- Outras Receitas Correntes |
R$ |
353.600,00 |
|
- (-)Dedução p/ o FUNDEB |
R$ |
(9.866.000,00) |
|
Receitas de Capital |
R$ |
1.000.000,00 |
|
- Operação de Crédito |
R$ |
0,00 |
|
- Alienação de Bens |
R$ |
500.000,00 |
|
- Transferências de Capital |
R$ |
500.000,00 |
|
Corrente Intraorçamentária – Receitas Correntes |
R$ |
1.826.916,00 |
|
|
89.500.000,00 |
Art. 3º- A Despesa fixada à conta das Receitas acima relacionadas observará a programação constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação vigente especificada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Sub-Função, Programa e Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá-la na forma prevista nesta Lei.
|
DESPESA POR ÓRGÃO |
||
|
R$ |
3.700.000,00 |
|
|
-Câmara Municipal |
R$ |
3.700.000,00 |
|
Poder Executivo |
R$ |
85.800.000,00 |
|
R$ |
4.163.710,00 |
|
|
-Secretaria Municipal de Fazenda |
R$ |
3.167.400,00 |
|
-Secretaria Municipal de Planejamento |
R$ |
772.600,00 |
|
-Secretaria Municipal de Administração |
R$ |
2.125.680,00 |
|
-Secretaria Municipal de Gestão de Compras e Licitações |
R$ |
728.500,01 |
|
-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras Públicas e Transportes |
R$ |
10.202.900,00 |
|
-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável |
R$ |
5.191.542,86 |
|
-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
R$ |
4.017.305,00 |
|
-Secretaria Municipal de Educação |
R$ |
24.094.640,00 |
|
- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
R$ |
1.507.900,13 |
|
- Secretaria Municipal de Esportes |
R$ |
744.000,00 |
|
-Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
R$ |
15.688.490,00 |
|
-Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE |
R$ |
3.015.000,00 |
|
-Instituto de Previdência – IPASJM – Taxa Administrativa |
R$ |
619.832,00 |
|
-Instituto de Previdência – IPASJM – Fundo Financeiro |
R$ |
8.574.500,00 |
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-Instituto de Previdência – IPASJM – Fundo Previdenciário |
R$ |
1.186.000,00 |
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Total dos Órgãos |
R$ |
89.500.000,00 |
Art. 4º- O Poder Executivo Municipal poderá adotar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do título VI, capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de Março de 1964, em realizar operações de Créditos por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, III da Constituição Federal e Resolução do Senado Federal, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal de Jerônimo Monteiro autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I – até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, de acordo com o disposto no art. 7º, I e art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, utilizando como fonte de recurso as definidas no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 e recursos de Convênios, conforme parecer consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de 2004, até o nível de modalidade de aplicação, independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa;
II – até 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação, nos termos do inciso II, § 1º, e §§ 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
III – até 100% (cem por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1º, e § 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
IV – até 100% (cem por cento) do recurso de convênio firmado no exercício, conforme Parecer Consulta TCEES n. 028/2004;
V- até 100% (cem por cento) do produto de operações de crédito autorizadas, de forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, conforme inciso IV do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
VI – até 50% (cinquenta por cento) do valor total das dotações de pessoal e encargos sociais que se encontrarem insuficientemente dotadas, mediante anulação de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
VII – até 100% (cem por cento) das movimentações por anulação total ou parcial de dotações realizadas dentro do mesmo projeto ou atividade.
Parágrafo único. Não serão considerados créditos adicionais suplementares que alteram o Quadro e Detalhamento da Despesa – QDD autorizados no caput do artigo, as movimentações de créditos ocorridas até o nível de modalidade de aplicação, observado a mesma modalidade de aplicação, grupo de natureza da despesa, categoria econômica da despesa, projeto/atividade/operação especial, subfução, função, unidade orçamentária e órgão, visando atender às necessidades da administração.
Art. 6º - Não serão considerados créditos adicionais suplementares, mas sim movimentações de créditos, as movimentações ocorridas dentro de um mesmo órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, projeto/atividade/operação especial, categoria econômica da despesa, grupo de natureza da despesa, e modalidade de aplicação.
§ 1º. As movimentações de créditos ocorridas na forma do caput do artigo, não serão deduzidas da autorização contida no art. 5 desta Lei;
§ 2º. Ficam os Órgãos integrantes do Orçamento Municipal, autorizados a criar novos elementos de despesas, dentro de um mesmo órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, projeto/atividade/operação especial, categoria econômica da despesa, grupo de natureza da despesa, e modalidade de aplicação, não se configurado tais modificações, em alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa aprovado por esta Lei até o nível de modalidade de aplicação.
Art. 7º - O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo, instituições privadas, associações e cooperativas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o município.
Art. 9º - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública, nas áreas de educação, cultura e esportes, agricultura, saúde e assistência social.
§1º - Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Aplicação apresentado pela entidade beneficiada.
§2º - O prazo para prestação de contas será fixado pelo Poder Executivo.
§3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, fixando medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, inclusive através de uma programação financeira,
a fim de obter o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.
José Valerio Binoti Netto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 28/2026
Temos a honra de submeter por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que versa sobre o Orçamento para o exercício financeiro de 2027.
A elaboração deste importante instrumento de planejamento foi realizada de acordo com a legislação em vigor e em especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 e pelas Leis Federais Nº. 4.320/64 e Nº. 101/2000.
As projeções da receita estão baseadas em uma análise evolutiva dos últimos anos, dentro da perspectiva de crescimento de algumas rubricas, considerando a evolução ocorrida nas transferências constitucionais, principalmente do FPM e ICMS, transferências de recursos do Governo Federal e Estadual e das transferências do FUNDEB, provocada pela Lei Federal nº. 14.113. Além disso, as receitas foram projetadas em índices oficiais que estabelecem a participação do município nas transferências da União e Estado, bem como no comportamento das receitas dos últimos quatro anos.
A fixação da despesa foi estabelecida dentro de uma perspectiva de arrecadação de receitas evolutiva, visando sobretudo, o equilíbrio entre as receitas e despesas.
Com o objetivo de proporcionar um contínuo aumento da capacidade de investimento do município através de custos cada vez mais baixos, não podemos deixar de contar com o apoio dessa Casa de Leis na aprovação de importantes matérias envolvendo o orçamento e o desenvolvimento de ações públicas para atendimento das demandas da sociedade.
Assim, aproveitamos a oportunidade para saudarmos os nobres Edis, e solicitarmos a aprovação do Projeto de Lei que ora apresentamos em sua íntegra, reafirmando nossos sinceros votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ VALÉRIO BINOTI NETTO
Prefeito Municipal
Opina Cidadão:
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